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Cláusulas Restritivas. Cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido por herança. Possibilidade de cancelamento do gravame

Tribunal: STJ

Tema(s): Cláusulas Restritivas Cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido por herança Possibilidade de cancelamento do gravame

Data de Publicação: 27/06/2018

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